RHC 212902 - DECISAO

RHC 212902 - DECISAO

Parties
Impetrante: LIEDSON SOUZA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Trancamento De Inquérito Policial, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas, Distinguishing, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Denúncia Anônima Trancamento De Inquérito Policial Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

LIEDSON SOUZA OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 ofensa ao princípio da homogeneidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP