RHC 210765 - DECISAO

RHC 210765 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a custódia cautelar com indícios de que o recorrente exerce posição de liderança na organização criminosa e houve distinção fático-processual em relação aos corréus beneficiados, tornando inviável a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP; além disso, não é cabível ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nem apreciar questões não decididas pela Corte de origem (ex.: excesso de prazo).

Parties
Recorrente / Paciente: AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Provas Pelo STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Excesso De Prazo +2 more

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Parties

AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 existência de fundados indícios de liderança do recorrente na organização criminosa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a custódia cautelar com indícios de que o recorrente exerce posição de liderança na organização criminosa e houve distinção fático-processual em relação aos corréus beneficiados, tornando inviável a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP; além disso, não é cabível ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nem apreciar questões não decididas pela Corte de origem (ex.: excesso de prazo).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus interposto e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.