HC 991585 - DECISAO

HC 991585 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia fundamentou-se em risco de reiteração delitiva por passagem anterior por ato infracional, mas a conduta atribuída (apreensão de 25,66 g de crack em 74 porções) não demonstra periculosidade social suficiente para justificar a medida excepcional da prisão preventiva, sendo adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROGERIO DE OLIVEIRA BERNARDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia fundamentou-se em risco de reiteração delitiva por passagem anterior por ato infracional, mas a conduta atribuída (apreensão de 25,66 g de crack em 74 porções) não demonstra periculosidade social suficiente para justificar a medida excepcional da prisão preventiva, sendo adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva impost a ao paciente Rogério de Oliveira Bernardes.
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.