RHC 212260 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos dos autos: prova em flagrante, posse de arma, disparos contra a equipe policial e risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal por tráfico), caracterizando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, pois a demora decorreu de questões de competência e da complexidade do feito, sem desídia do Judiciário ou da acusação.

Parties
Recorrente: JHONATA FREIRE DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Habeas Corpus Periculum Libertatis Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JHONATA FREIRE DA SILVA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de demonstrar desídia judicial ou da acusação

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos dos autos: prova em flagrante, posse de arma, disparos contra a equipe policial e risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal por tráfico), caracterizando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, pois a demora decorreu de questões de competência e da complexidade do feito, sem desídia do Judiciário ou da acusação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.