HC 991877 - DECISAO

HC 991877 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a instância ordinária. Além disso, o ato coator contém fundamentação acerca do restabelecimento da prisão preventiva em razão do não cumprimento das condições impostas e da condição de foragido, havendo jurisprudência que impede participação virtual de acusados foragidos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Trancamento De Ação Penal, Participação Virtual Em Audiência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Trancamento De Ação Penal Participação Virtual Em Audiência

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Parties

GUILHERME RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua possibilidade de restabelecimento por descumprimento de condições
  3. 3 ausência de justa causa para o delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a instância ordinária. Além disso, o ato coator contém fundamentação acerca do restabelecimento da prisão preventiva em razão do não cumprimento das condições impostas e da condição de foragido, havendo jurisprudência que impede participação virtual de acusados foragidos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal