HC 991335 - DECISAO

HC 991335 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer da impetração, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: BRUNO FIGUEIRA ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

BRUNO FIGUEIRA ROCHA DA SILVA

Impetrante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 decretação e manutenção de prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegações de agressões por policiais durante abordagem e pedido de nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer da impetração, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.