HC 956466 - ACORDAO

HC 956466 - ACORDAO

A prisão preventiva da agravante foi mantida porque há indícios suficientes de sua participação ativa no segundo escalão de liderança de organização criminosa dedicada à grilagem de terras, estelionatos qualificados e crimes ambientais, o que configura risco à ordem pública e mostra que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, a excepcionalidade prevista em precedentes do STF impede a concessão da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Agravante: NATALIA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Grilagem De Terras, Estelionato Qualificado, Crimes Contra O Meio Ambiente, Proteção Integral À Criança
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Grilagem De Terras Estelionato Qualificado Crimes Contra O Meio Ambiente +1 more

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Parties

NATALIA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante possui fundamentação idônea
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se é cabível a substituição por prisão domiciliar em razão de a agravante ser mãe de duas crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da agravante foi mantida porque há indícios suficientes de sua participação ativa no segundo escalão de liderança de organização criminosa dedicada à grilagem de terras, estelionatos qualificados e crimes ambientais, o que configura risco à ordem pública e mostra que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, a excepcionalidade prevista em precedentes do STF impede a concessão da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por NATALIA DE CAMPOS
  • Manter a prisão preventiva da agravante