HC 992345 - DECISAO

HC 992345 - DECISAO

Em razão de não terem sido juntadas aos autos cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva do paciente e eventual decisão que indeferiu a prisão domiciliar, não sendo apresentada prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAINÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAINÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e eventual decisão que indeferiu prisão domiciliar)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão de não terem sido juntadas aos autos cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva do paciente e eventual decisão que indeferiu a prisão domiciliar, não sendo apresentada prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.