RHC 213604 - DECISAO

RHC 213604 - DECISAO

O tribunal não conheceu, na via do habeas corpus, das alegações que exigem dilação probatória (ilegalidade do cumprimento do mandado e negativa de autoria). Quanto à prisão preventiva, entendeu-se que havia fundamentação concreta baseada na apreensão concomitante de 22 porções de maconha, arma de fogo municiada e motocicleta com chassi adulterado, o que evidencia gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; não foi comprovada a impossibilidade de tratamento no sistema prisional para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSÉ RAULENE FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA SOURE/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida Parcialmente E, Nesta Extensão, Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada; liminar indeferida; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAULENE FERREIRA SILVA

Paciente

JUIZ CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA SOURE/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida Parcialmente E, Nesta Extensão, Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/excesso na execução do mandado de busca e apreensão (fishing expedition)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante / temporária em prisão preventiva
  3. 3 caracterização de tráfico de drogas versus uso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu, na via do habeas corpus, das alegações que exigem dilação probatória (ilegalidade do cumprimento do mandado e negativa de autoria). Quanto à prisão preventiva, entendeu-se que havia fundamentação concreta baseada na apreensão concomitante de 22 porções de maconha, arma de fogo municiada e motocicleta com chassi adulterado, o que evidencia gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; não foi comprovada a impossibilidade de tratamento no sistema prisional para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada; liminar indeferida; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada.