HC 990293 - DECISAO

HC 990293 - DECISAO

Houve contradição entre a fundamentação, que reconheceu a ilegalidade e desnecessidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de indícios de integrar organização criminosa e quantidade total de entorpecentes de aproximadamente 39,5 g; e o dispositivo que manteve a custódia. Por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo, revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Embargante/paciente: FLÁVIO WENDERSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir dispositivo e revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embargos De Declaração Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO WENDERSON DOS SANTOS SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 contradição no dispositivo da decisão
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a fundamentação, que reconheceu a ilegalidade e desnecessidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de indícios de integrar organização criminosa e quantidade total de entorpecentes de aproximadamente 39,5 g; e o dispositivo que manteve a custódia. Por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo, revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir dispositivo e revogar a prisão preventiva

Orders

  • "Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau"
  • Intimem-se.