HC 971784 - DECISAO

HC 971784 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada com a juntada do acórdão, verificou-se que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, sendo incabível a substituição do recurso próprio; mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea baseada no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e do risco à ordem pública, pelo que não se conhece da impetração.

Parties
Agravante: JOAO BRANDÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordem Pública Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BRANDÃO NETO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada com a juntada do acórdão, verificou-se que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, sendo incabível a substituição do recurso próprio; mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea baseada no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e do risco à ordem pública, pelo que não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus