RHC 209791 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e perigosidade do agente, notadamente a existência de outros processos por crimes graves e antecedentes que o diferenciam do corréu, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas e a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: IGOR MATHEUS DAVIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

IGOR MATHEUS DAVIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e perigosidade do agente, notadamente a existência de outros processos por crimes graves e antecedentes que o diferenciam do corréu, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas e a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.