HC 986030 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância na análise de fundamentos não examinados pelo Tribunal de origem; além disso, não se verifica constrangimento ilegal frente à fundamentação da prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública em razão da reiteração criminosa da paciente e da circunstância de já haver sido beneficiada anteriormente e reincidido, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Parties: Paciente: BLENDA LOURANI REIS DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BLENDA LOURANI REIS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
2 fundamentação da prisão preventiva
3 aplicação do art. 318 e do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.