HC 985777 - DECISAO

HC 985777 - DECISAO

A Corte concluiu que a entrada e busca na residência foram amparadas por fundadas razões (denúncia do corréu e constatação imediata de drogas pelos policiais), compatíveis com a jurisprudência sobre ingresso domiciliar (Tema 280/STF e precedentes do STJ), e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela pluralidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos, pela existência de antecedente e reincidência, e pelo risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANK DAMA RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

FRANK DAMA RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de justa causa para busca e apreensão
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 280 do STF à entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a entrada e busca na residência foram amparadas por fundadas razões (denúncia do corréu e constatação imediata de drogas pelos policiais), compatíveis com a jurisprudência sobre ingresso domiciliar (Tema 280/STF e precedentes do STJ), e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela pluralidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos, pela existência de antecedente e reincidência, e pelo risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.