HC 992128 - DECISAO

HC 992128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque o mérito não foi examinado pela instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta em risco de reiteração delitiva, antecedentes e elementos probatórios (apreensão de drogas na residência), justificando a manutenção da medida cautelar e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ALINE FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque o mérito não foi examinado pela instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta em risco de reiteração delitiva, antecedentes e elementos probatórios (apreensão de drogas na residência), justificando a manutenção da medida cautelar e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.