HC 991889 - DECISAO

HC 991889 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação concreta quanto à gravidade do delito e ao modus operandi, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GILBERTO DA MOTTA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Modus Operandi

Case Brief

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Parties

GILBERTO DA MOTTA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação concreta quanto à gravidade do delito e ao modus operandi, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.