HC 989785 - DECISAO

HC 989785 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade patente: o exame das teses que exigem produção probatória é impróprio em habeas corpus e a prisão preventiva foi considerada concretamente fundamentada pela gravidade da conduta e periculosidade do agente (disparo de arma de fogo contra a região abdominal da vítima em via pública), sendo as condições pessoais insuficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE ALBERTO MOURA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Desclassificação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Desclassificação Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ALBERTO MOURA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa
  3. 3 desclassificação do crime para lesão corporal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade patente: o exame das teses que exigem produção probatória é impróprio em habeas corpus e a prisão preventiva foi considerada concretamente fundamentada pela gravidade da conduta e periculosidade do agente (disparo de arma de fogo contra a região abdominal da vítima em via pública), sendo as condições pessoais insuficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.