HC 991553 - DECISAO

HC 991553 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo o verbete da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus. Ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (gravidade do delito, contumácia, periculum libertatis) e o Ministério Público manifestou-se após a decretação, mitigando eventual vício de decretação ex officio. Questões como excesso de prazo, contemporaneidade e insuficiência de indícios são matérias sensíveis que exigem exame aprofundado pela instância originária, motivo pelo qual não se justificou intervenção...

Parties
Paciente: JONAS BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Contemporaneidade Dos Motivos, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Contemporaneidade Dos Motivos +1 more

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Parties

JONAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  3. 3 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo o verbete da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus. Ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (gravidade do delito, contumácia, periculum libertatis) e o Ministério Público manifestou-se após a decretação, mitigando eventual vício de decretação ex officio. Questões como excesso de prazo, contemporaneidade e insuficiência de indícios são matérias sensíveis que exigem exame aprofundado pela instância originária, motivo pelo qual não se justificou intervenção...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.