HC 981683 - DECISAO

HC 981683 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecentes apreendida não era, isoladamente, suficiente para justificar a prisão preventiva e não houve demonstração individualizada do periculum libertatis, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO FELIPE GONCALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva (stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de LEANDRO FELIPE GONCALVES DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO FELIPE GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecentes apreendida não era, isoladamente, suficiente para justificar a prisão preventiva e não houve demonstração individualizada do periculum libertatis, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de LEANDRO FELIPE GONCALVES DA SILVA

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de LEANDRO FELIPE GONCALVES DA SILVA
  • Determinado expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver encarcerado