HC 991772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, e porque não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão de indícios de integração em organização criminosa e apreensão de armas e munições; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo perdeu objeto com o oferecimento de denúncia em 27/3/2025.

Parties: Paciente: ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Armas E Munições

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa Armas E Munições

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Parties

ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se
Intimem-se