HC 975940 - DECISAO

HC 975940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado (identidade de partes e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), o que obsta seu conhecimento; subsidiariamente reafirmou-se que a prisão preventiva pode ser mantida quando persistem os motivos que a fundamentaram originalmente.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Collegialidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido Collegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico e óbice ao conhecimento
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado (identidade de partes e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), o que obsta seu conhecimento; subsidiariamente reafirmou-se que a prisão preventiva pode ser mantida quando persistem os motivos que a fundamentaram originalmente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.