HC 976858 - DECISAO

HC 976858 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as teses centrais sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas já haviam sido analisadas e decididas na instância estadual (coisa julgada material/preclusão) sem fato novo, e porque não se constatou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de acusados, das medidas adotadas pelo magistrado e da designação de audiência de instrução, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO AUGUSTO ZANELATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Coisa Julgada, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

THIAGO AUGUSTO ZANELATO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as teses centrais sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas já haviam sido analisadas e decididas na instância estadual (coisa julgada material/preclusão) sem fato novo, e porque não se constatou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de acusados, das medidas adotadas pelo magistrado e da designação de audiência de instrução, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus no STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • indeferir a liminar