HC 991132 - DECISAO

HC 991132 - DECISAO

Indefere-se a liminar e mantém-se a prisão preventiva ante a prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes descritos (art. 180 e art. 311, §2º, III, c/c art. 69 do Código Penal), a pena máxima superior a quatro anos, a reincidência do paciente e o risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MOL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

FELIPE DA SILVA MOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 necessidade de prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e mantém-se a prisão preventiva ante a prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes descritos (art. 180 e art. 311, §2º, III, c/c art. 69 do Código Penal), a pena máxima superior a quatro anos, a reincidência do paciente e o risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau quanto ao oferecimento de denúncia e à eventual prolação de sentença.