HC 992572 - DECISAO

HC 992572 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, especificamente por não haver nos autos o decreto de prisão preventiva nem comprovação de seu cumprimento, impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do RISTJ, declarou inviável o exame liminar do pedido.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA PIMENTEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída, Art. 319 Do CPP
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Parties

DANIEL DA SILVA PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para afastar medidas cautelares alternativas
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para admissão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, especificamente por não haver nos autos o decreto de prisão preventiva nem comprovação de seu cumprimento, impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do RISTJ, declarou inviável o exame liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se