RHC 213751 - DECISAO

RHC 213751 - DECISAO

Havendo insuficiência de elementos concretos que demonstrem a periculosidade, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, sendo o recorrente primário, de bons antecedentes, e as quantidades de entorpecentes apreendidas pouco expressivas, a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: CESAR KAIK VOINARSKI RAMOS; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade

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Parties

CESAR KAIK VOINARSKI RAMOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos concretos que demonstrem a periculosidade, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, sendo o recorrente primário, de bons antecedentes, e as quantidades de entorpecentes apreendidas pouco expressivas, a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.