HC 991699 - DECISAO

HC 991699 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF por analogia e a jurisprudência do STJ, não se conheceu do habeas corpus em razão da impossibilidade de mitigar o óbice sumular quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; o indeferimento liminar foi mantido por estar adequadamente fundamentado e por se dever respeitar a competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA MIRANDA ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Custódia Cautelar Medidas Cautelares Teratologia

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Parties

JOSÉ MARIA MIRANDA ALCÂNTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF por analogia e a jurisprudência do STJ, não se conheceu do habeas corpus em razão da impossibilidade de mitigar o óbice sumular quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; o indeferimento liminar foi mantido por estar adequadamente fundamentado e por se dever respeitar a competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.