HC 992282 - DECISAO

HC 992282 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, esta Corte Superior não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade a justificar superar a súmula, e o exame do alegado excesso de prazo exige análise aprofundada do contexto e das peculiaridades do processo.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e sua avaliação segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, esta Corte Superior não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade a justificar superar a súmula, e o exame do alegado excesso de prazo exige análise aprofundada do contexto e das peculiaridades do processo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal