RHC 213694 - DECISAO

RHC 213694 - DECISAO

Constatada fundamentação concreta no decreto prisional, com indicação de risco de reiteração delitiva e de ameaça à integridade física e psicológica da vítima, e existentes elementos indiciários (boletim de ocorrência e arquivos audiovisuais), a manutenção da prisão preventiva é legítima nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 24-A da Lei 11.340/2006; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar, e o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional não cabível no caso.

Parties
Paciente: Jorge Xavier dos Santos; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas; Vítima: ALINE DA PAZ CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Art. 24 a, Lei N.º 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Trancamento De Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Art. 24 A, Lei N.º 11.340/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

Jorge Xavier dos Santos

Paciente

Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas

Autoridade Coatora

ALINE DA PAZ CESAR

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Constatada fundamentação concreta no decreto prisional, com indicação de risco de reiteração delitiva e de ameaça à integridade física e psicológica da vítima, e existentes elementos indiciários (boletim de ocorrência e arquivos audiovisuais), a manutenção da prisão preventiva é legítima nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 24-A da Lei 11.340/2006; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar, e o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional não cabível no caso.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.