HC 991970 - DECISAO

HC 991970 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por não estarem preenchidos os requisitos para substituição da prisão preventiva: constatou-se periculum libertatis apto a justificar a custódia (reiteração delitiva, maus antecedentes, ações penais em curso e risco de influência sobre provas), além de inexistir nos autos, nas instâncias ordinárias, prova médica conclusiva que justificasse prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus é inadequado para produzir prova nova sobre o estado de saúde do preso.

Parties
Denunciado: ANTONIO APARECIDO MARTINS; Vítima: Caixa Econômica Federal; Autor Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Em Limine
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Uso De Documento Falso, Ordem Pública, Saúde Do Preso, Prova E Produção Probatória Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Uso De Documento Falso Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO APARECIDO MARTINS

Denunciado

Caixa Econômica Federal

Vítima

Ministério Público

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Em Limine

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 valor probatório de documentos médicos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por não estarem preenchidos os requisitos para substituição da prisão preventiva: constatou-se periculum libertatis apto a justificar a custódia (reiteração delitiva, maus antecedentes, ações penais em curso e risco de influência sobre provas), além de inexistir nos autos, nas instâncias ordinárias, prova médica conclusiva que justificasse prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus é inadequado para produzir prova nova sobre o estado de saúde do preso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.