HC 992481 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), não se evidenciando, de plano, constrangimento ilegal e tendo o habeas corpus caráter inapto para dilação probatória; além disso, impede-se juízo prospectivo sobre a pena em sede de HC.

Parties: Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome: Não conheço o habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto prisional)
2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
3 alegação de desproporcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.