RHC 211311 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria impugnada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando pendente julgamento de recursos na origem, de modo que o conhecimento da impetração pelo STJ implicaria supressão de instância, circunstância vedada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: JOÃO VITOR GONÇALVES AGUIAR; Impetrante: LUAN DA SILVA DELGADO; Impetrante: RANNYA DE SOUZA ANTONIO; Impetrante: NATHAN RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: MATHEUS DIAS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP Supressão De Instância Recurso Ordinário Em Habeas Corpus +3 more

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES AGUIAR

Impetrante

LUAN DA SILVA DELGADO

Impetrante

RANNYA DE SOUZA ANTONIO

Impetrante

NATHAN RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

MATHEUS DIAS DE ARRUDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação e permanência da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Inviabilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria impugnada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando pendente julgamento de recursos na origem, de modo que o conhecimento da impetração pelo STJ implicaria supressão de instância, circunstância vedada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 4.054-4.055)
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus