HC 971052 - DECISAO

HC 971052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, antecedentes e risco de reiteração delitiva, e a alegação de ilicitude da busca domiciliar é matéria prematura que deve ser examinada na instrução processual.

Parties
Agravante: JOSÉ QUITÉRIO MARINHO DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Justa Causa, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ QUITÉRIO MARINHO DA SILVA

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Intimada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, antecedentes e risco de reiteração delitiva, e a alegação de ilicitude da busca domiciliar é matéria prematura que deve ser examinada na instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.