HC 988831 - DECISAO

HC 988831 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, não ser conhecido, houve análise de mérito e concluiu-se que não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, novo flagrante pelo transporte de grande quantidade de cigarros e pneus estrangeiros, descumprimento de medidas cautelares e condição de foragido) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; assim, a ordem não deve ser concedida e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Contrabando, Corrupção Ativa, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Contrabando Corrupção Ativa Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MARCIO FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção/revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, não ser conhecido, houve análise de mérito e concluiu-se que não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, novo flagrante pelo transporte de grande quantidade de cigarros e pneus estrangeiros, descumprimento de medidas cautelares e condição de foragido) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; assim, a ordem não deve ser concedida e o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus