HC 992212 - DECISAO

HC 992212 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a superação daquele óbice, especialmente diante dos elementos concretos de gravidade (apreensão de 63g de crack) e risco de reiteração pela reincidência do paciente.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Reincidência Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a superação daquele óbice, especialmente diante dos elementos concretos de gravidade (apreensão de 63g de crack) e risco de reiteração pela reincidência do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.