HC 986341 - DECISAO

HC 986341 - DECISAO

A prisão preventiva decretada em desfavor de Sergio Antunes Motta revelou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois o delito imputado é furto simples sem violência ou grave ameaça, houve restituição parcial dos bens, os antecedentes são antigos e esparsos e o paciente é pessoa em situação de rua e dependente químico; assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei, devendo a prisão ser revogada e o juízo de primeiro grau aplicar as cautelares cabíveis.

Parties
Paciente: Sergio Antunes Motta; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito (revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Reincidência, Situação De Rua, Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 CPP Art. 319 CPP Proporcionalidade Da Medida Cautelar +3 more

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Parties

Sergio Antunes Motta

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito (revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelaares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada em desfavor de Sergio Antunes Motta revelou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois o delito imputado é furto simples sem violência ou grave ameaça, houve restituição parcial dos bens, os antecedentes são antigos e esparsos e o paciente é pessoa em situação de rua e dependente químico; assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei, devendo a prisão ser revogada e o juízo de primeiro grau aplicar as cautelares cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Sergio Antunes Motta
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 1500131-36.2025.8.26.0385, salvo se por outra razão estiver preso