HC 992309 - DECISAO

HC 992309 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus protocolado no tribunal de origem quando o mérito não foi ainda julgado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesto e havendo elementos concretos (aprox. 590 g de cocaína apreendida) que indicam gravidade, impõe-se aguardar a apreciação do mérito pelo tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDINEI DE ASSIS BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido, Habeas Corpus Em Exame Por Tribunal Superior Após Decisão Do Tribunal De Origem Ainda Não Ter Julgado O Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

VALDINEI DE ASSIS BORDIGNON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido, Habeas Corpus Em Exame Por Tribunal Superior Após Decisão Do Tribunal De Origem Ainda Não Ter Julgado O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para justificativa da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus protocolado no tribunal de origem quando o mérito não foi ainda julgado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesto e havendo elementos concretos (aprox. 590 g de cocaína apreendida) que indicam gravidade, impõe-se aguardar a apreciação do mérito pelo tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferiu-se liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.