RHC 209720 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta: existência de indícios de materialidade e autoria (descumprimento de medidas protetivas de urgência), e periculum libertatis demonstrado pelo risco à integridade física e psicológica da vítima, acrescido de reiteração delitiva e outras ações penais envolvendo a mesma vítima, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ARNALDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Improvido (stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ARNALDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Improvido (stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art.24-A)
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta: existência de indícios de materialidade e autoria (descumprimento de medidas protetivas de urgência), e periculum libertatis demonstrado pelo risco à integridade física e psicológica da vítima, acrescido de reiteração delitiva e outras ações penais envolvendo a mesma vítima, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.