HC 992129 - DECISAO

HC 992129 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ ao não conhecer de pedido reitereiro, e porque não se verifica ilegalidade ou excesso de prazo na prisão preventiva: os fatos do flagrante e as quantidades apreendidas afastam, a princípio, a aplicação do tráfico privilegiado; a ação penal foi proposta e a instrução está em curso com audiência redesignada, de modo que o período de custódia de seis meses, frente à complexidade e presença de múltiplos réus, não configura demora irrazoável.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo) Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ ao não conhecer de pedido reitereiro, e porque não se verifica ilegalidade ou excesso de prazo na prisão preventiva: os fatos do flagrante e as quantidades apreendidas afastam, a princípio, a aplicação do tráfico privilegiado; a ação penal foi proposta e a instrução está em curso com audiência redesignada, de modo que o período de custódia de seis meses, frente à complexidade e presença de múltiplos réus, não configura demora irrazoável.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.