RHC 213704 - DECISAO

RHC 213704 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e condenações definitivas configurando reincidência específica), que a liberdade do recorrente gera risco real de reiteração delitiva e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de fundamentação concreta.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ FLÁVIO KRAUSS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador / Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reincidência Reiteração Delitiva

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Parties

LUIZ FLÁVIO KRAUSS DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta apta a justificar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade e relevância dos antecedentes e sua influência na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e condenações definitivas configurando reincidência específica), que a liberdade do recorrente gera risco real de reiteração delitiva e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de fundamentação concreta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se