HC 983164 - DECISAO

HC 983164 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao anular a sentença sem se pronunciar sobre a prisão preventiva; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aprecie expressamente a manutenção ou não da custódia cautelar e a tese de excesso de prazo.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA BARBOSA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aprecie as questões mencionadas como entender de direito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Omissão Judicial, Habeas Corpus, Anulação De Sentença, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Omissão Judicial Habeas Corpus Anulação De Sentença Tribunal Do Júri

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Parties

REINALDO DA SILVA BARBOSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à prisão preventiva após anulação da sentença
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre omissão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao anular a sentença sem se pronunciar sobre a prisão preventiva; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aprecie expressamente a manutenção ou não da custódia cautelar e a tese de excesso de prazo.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aprecie as questões mencionadas como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aprecie as questões relativas à manutenção da prisão preventiva e ao excesso de prazo da segregação cautelar.
  • Publique-se.