HC 977200 - DECISAO

HC 977200 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada, de ofício, eventual ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que não existe constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, da prova da materialidade e dos indícios de autoria (aparelho localizado na posse do paciente, chip de outra vítima), da resistência à prisão, da identificação divergente e da reincidência específica do paciente, e porque medidas cautelares diversas da prisão e prisão domiciliar foram consideradas insuficientes ou não comprovadas.

Parties
Paciente: JUAN CAMILO URIBE PEREZ (também identificado como JUAN CAMILO URIBE SANCHEZ); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JUAN CAMILO URIBE PEREZ (também identificado como JUAN CAMILO URIBE SANCHEZ)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via impetratória (uso do habeas corpus em face de acórdão do Tribunal de origem)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP) ou por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada, de ofício, eventual ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que não existe constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, da prova da materialidade e dos indícios de autoria (aparelho localizado na posse do paciente, chip de outra vítima), da resistência à prisão, da identificação divergente e da reincidência específica do paciente, e porque medidas cautelares diversas da prisão e prisão domiciliar foram consideradas insuficientes ou não comprovadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.