HC 992174 - DECISAO

HC 992174 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva apresentou motivação baseada em boletins de ocorrência, inquéritos, imagens e depoimentos, e a matéria relativa à necessidade de acompanhamento médico não foi apreciada na origem, o que tornaria sua análise aqui supressão de instância.

Parties
Paciente: SANDRO DA ANUNCIACAO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; não conhecimento do writ por supressão de instância na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância RISTJ

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Parties

SANDRO DA ANUNCIACAO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva apresentou motivação baseada em boletins de ocorrência, inquéritos, imagens e depoimentos, e a matéria relativa à necessidade de acompanhamento médico não foi apreciada na origem, o que tornaria sua análise aqui supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; não conhecimento do writ por supressão de instância na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.