HC 983750 - DECISAO

HC 983750 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade do delito (art. 33 da Lei 11.343/2006), na existência de indícios de filiação do paciente ao PCC e na necessidade de garantia da ordem pública para evitar reiteração delitiva e interromper atividades de organização criminosa; além disso, a modificação do decidido demandaria reexame do acervo probatório, o que não é compatível com o procedimento do writ, e, assim, manteve‑se a custódia preventiva. Fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SILLAS CARVALHO ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SILLAS CARVALHO ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de impedir reiteração delitiva e de interromper atividades de organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade do delito (art. 33 da Lei 11.343/2006), na existência de indícios de filiação do paciente ao PCC e na necessidade de garantia da ordem pública para evitar reiteração delitiva e interromper atividades de organização criminosa; além disso, a modificação do decidido demandaria reexame do acervo probatório, o que não é compatível com o procedimento do writ, e, assim, manteve‑se a custódia preventiva. Fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus (denegação)
  • Publique‑se e intimem‑se.