RHC 213608 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já analisado no HC n. 990.212/MG e em precedentes desta Corte, sendo inviável nova análise sobre a mesma causa, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ESCHINES RUSSO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Liminar, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Liminar Reincidência Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ESCHINES RUSSO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já analisado no HC n. 990.212/MG e em precedentes desta Corte, sendo inviável nova análise sobre a mesma causa, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.