HC 992580 - DECISAO

HC 992580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio porque a impetração inovou matéria não prequestionada na origem e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi confirmada na sentença e no acórdão de apelação pelo crime de roubo majorado.

Parties
Paciente: ISAAC HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ISAAC HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio porque a impetração inovou matéria não prequestionada na origem e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi confirmada na sentença e no acórdão de apelação pelo crime de roubo majorado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.