RHC 213644 - DECISAO

RHC 213644 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, que já teve o mérito apreciado e a ordem denegada, não havendo nova fundamentação apta a ensejar a concessão da medida liminar.

Parties
Recorrente: MACLEITON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MACLEITON DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 presence of requirements for manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequacy of fundamentation for the preventive detention order
  3. 3 whether prisão preventiva configura antecipação de pena ou viola presunção de inocência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, que já teve o mérito apreciado e a ordem denegada, não havendo nova fundamentação apta a ensejar a concessão da medida liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.