HC 971593 - DECISAO

HC 971593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução probatória (ausência da íntegra do acórdão impugnado e prova pré-constituída), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDERSON LACERDA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON LACERDA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção
  2. 2 Verificar a adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Avaliar se há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução probatória (ausência da íntegra do acórdão impugnado e prova pré-constituída), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecimento

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.