HC 992280 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, além de a prisão preventiva na origem estar fundamentada em risco à ordem pública diante de reincidência e antecedentes criminais.
- Parties
- Paciente: VANDERSON VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANDERSON VARGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, além de a prisão preventiva na origem estar fundamentada em risco à ordem pública diante de reincidência e antecedentes criminais.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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