HC 992437 - DECISAO

HC 992437 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, não se configurou prisão ex officio, pois houve requerimento da autoridade para medidas cautelares, razão pela qual o pedido de liminar é denegado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS FERREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691 Do STF, Art. 311 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691 Do STF Art. 311 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLOS FERREIRA DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por nulidade da prisão decretada ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, não se configurou prisão ex officio, pois houve requerimento da autoridade para medidas cautelares, razão pela qual o pedido de liminar é denegado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.