HC 991968 - DECISAO

HC 991968 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis pela gravidade concreta (quantidade de droga e indícios de outro delito).

Parties
Paciente: JOSE ERIALDO DA SILVA SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade para excepcionalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Lei N. 11.343/06, Art. 180, § 1º Do Código Penal, RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

JOSE ERIALDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de requerer medidas cautelares alternativas
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade/teratologia para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis pela gravidade concreta (quantidade de droga e indícios de outro delito).

Court Disposition

Pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade para excepcionalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se